top of page
Buscar

Municípios descumprem decisão do STF e exigem cadastro de prestadores de serviço

  • advocaciaborgestei
  • 16 de ago. de 2021
  • 1 min de leitura

ree

Em 01.03.2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a lei municipal que exigir o denominado "CPOM" (Cadastro de Empresas de Fora do Município), previsto para empresas que prestam serviço fora do seu município.


Mesmo com o tema pacificado no STF, diversos municípios deixam de acatar este entendimento vinculante e continuam obrigando o cadastro, exigindo ainda a retenção do ISS sobre o valor da Nota Fiscal de serviço, prejudicando aquelas empresas que prestam serviço fora do município onde estão estabelecidas.


Para solucionar este impasse, muitas empresas têm impetrado Mandados de Segurança em face do Município que descumprir o entendimento vinculante do STF, suspendendo liminarmente esta exigência.


Conforme informações da Revista Consultor Jurídico, no mês de julho, uma liminar da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo suspendeu a exigência de retenção do ISS a uma empresa tomadora de serviço. Poucos dias antes, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia negado recurso da Prefeitura de São Paulo e mantido uma sentença que declarou a não obrigatoriedade da inscrição no CPOM. Também no mês de julho, a 15ª Câmara de Direito Público manteve a anulação de um auto de infração aplicado a uma empresa. A autora não reteve o ISS após tomar serviços de prestadores de outros municípios, não inscritos no CPOM de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo.


Veja mais em: https://www.borgesteixeiraadvocacia.com.br/blog


Fonte citada disponível em <https://www.conjur.com.br/2021-jul-30/empresas-derrubado-exigencia-registrarem-outra-cidade>


 
 
 

Comentários

contato@borgesteixeiraadvocacia.com.br

(12) 3902-5502

(12) 99610-5553

Rua Saigiro Nakamura, 761

São José dos Campos / SP.

  • Instagram
  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn

[advogado tributario] [advogado tributario sjc] [advogado tributário sjc] [advogado tributário] [advocacia tributária] [advocacia tributaria] [advogado especializado em direito tributario] [advocacia tributaria sjc] [advogado direito tributario] [advogado especialista em direito tributário] [advogado especialista em direito tributario] [escritório de advocacia tributário] [advogado direito tributário] [advogado tributário perto de mim] [advogado especialista em tributos] [advogado tributário jacareí] [advogado especialista em tributario] [escritorio de advocacia tributario] [escritorio de advocacia tributario sao jose dos campos] [advogado tributos] [advogado planejamento tributário] [advogado ISS] [advogado ICMS] [advogado Imposto de Renda] [advogado PIS COFINS] [advogado eCredac] [advogado Reforma Tributária] [advogado ITR] [advogado ITCMD] [advogado ITBI] [escritorio de advocacia tributario] [escritorio de advocacia tributaria] [escritório de advocacia tributário] [escritório de advocacia tributaria] [advogado especialista em tributário] [advogado especialista em ISS] [advogado especialista em ICMS] [advogado especialista em Imposto de Renda] [advogado especialista em PIS COFINS] [advogado especialista em eCredac] [advogado especialista em Reforma Tributária] [advogado especialista em ITR] [advogado especialista em ITCMD] [advogado especialista em ITBI] [advogado especialista em planejamento tributário] [advogado especializado em direito tributário] [advogado especializado em tributário] [advogado especializado em tributario] [advogado especializado em tributos] [advogado especializado em ISS] [advogado especializado em ICMS] [advogado especializado em Imposto de Renda] [advogado especializado em PIS COFINS] [advogado especializado em eCredac] [advogado especializado em Reforma Tributária] [advogado especializado em ITR] [advogado especializado em ITCMD] [advogado especializado em ITBI] [advogado especializado em planejamento tributário] [especialista em direito tributário] [especialista em direito tributario] [especialista em tributário] [especialista em tributario] [especialista em tributos] [especialista em ISS] [especialista em ICMS] [especialista em Imposto de Renda] [especialista em PIS COFINS] [especialista em eCredac] [especialista em Reforma Tributária] [especialista em ITR] [especialista em ITCMD] [especialista em ITBI] [advocacia tributário] [advocacia tributario] [advocacia tributária] [advocacia tributaria] [advocacia tributos] [advocacia direito tributário] [advocacia direito tributario] [advocacia planejamento tributário] [advocacia ISS] [advocacia ICMS] [advocacia Imposto de Renda] [advocacia PIS COFINS] [advocacia eCredac] [advocacia Reforma Tributária] [advocacia ITR] [advocacia ITCMD] [advocacia ITBI] [advocacia especialista em direito tributário] [advocacia especialista em direito tributario] [advocacia especialista em tributário] [advocacia especialista em tributario] [advocacia especialista em tributos] [advocacia especialista em ISS] [advocacia especialista em ICMS] [advocacia especialista em Imposto de Renda] [advocacia especialista em PIS COFINS] [advocacia especialista em eCredac] [advocacia especialista em Reforma Tributária] [advocacia especialista em ITR] [advocacia especialista em ITCMD] [advocacia especialista em ITBI] [advocacia especialista em planejamento tributário] [advocacia especializado em direito tributário] [advocacia especializado em direito tributario] [advocacia especializado em tributário] [advocacia especializado em tributario] [advocacia especializado em tributos] [advocacia especializado em ISS] [advocacia especializado em ICMS] [advocacia especializado em Imposto de Renda] [advocacia especializado em PIS COFINS] [advocacia especializado em eCredac] [advocacia especializado em Reforma Tributária] [advocacia especializado em ITR] [advocacia especializado em ITCMD] [advocacia especializado em ITBI] [advocacia especializado em planejamento tributário] [advogado imobiliário] [advogado imobiliario] [advogado especialista em direito imobiliário] [advogado especialista em direito imobiliario] [advogado especialista em imobiliário] [advogado especialista em imobiliario] [advogado especialista em imóveis] [advogado especializado em direito imobiliário] [advogado especializado em direito imobiliario] [advogado especializado em imobiliário] [advogado especializado em imobiliario] [advogado especializado em imóveis] [advogado imóveis] [advogado de imóveis] [advogado para imóveis] [advogado direito imobiliário] [advogado direito imobiliario] [advogado financiamento imobiliário] [advogado especialista em financiamento imobiliário] [advogado especializado em financiamento imobiliário] [advogado especialista em financiamento] [advogado especializado em financiamento] [advogado especializado em imobiliario] [advogado especializado em imóveis] [advogado revisão de financiamento imobiliário] [advogado revisão financiamento imobiliário] [advogado especialista em revisão de financiamento imobiliário] [advogado especialista revisão financiamento imobiliário] [advogado especializado em revisão de financiamento imobiliário] [advogado especializado revisão financiamento imobiliário] [advogado revisão de contrato imobiliário] [advogado revisão contrato imobiliário] [advogado especialista em revisão de contrato imobiliário] [advogado especialista revisão contrato imobiliário] [advogado especializado em revisão de contrato imobiliário] [advogado especializado revisão contrato imobiliário] [advogado consultoria imobiliaria] [advogado especialista em consultoria imobiliaria] [advogado especializado em consultoria imobiliaria] [advocacia imobiliário] [advocacia imobiliario] [advocacia especialista em direito imobiliário] [advocacia especialista em direito imobiliario] [advocacia especialista em imobiliário] [advocacia especialista em imobiliario] [advocacia especialista em imóveis] [advocacia especializada em direito imobiliário] [advocacia especializada em direito imobiliario] [advocacia especializada em imobiliário] [advocacia especializada em imobiliario] [advocacia especializada em imóveis] [advocacia imóveis] [advocacia de imóveis] [advocacia para imóveis] [advocacia direito imobiliário] [advocacia direito imobiliario] [advocacia financiamento imobiliário] [advocacia especialista em financiamento imobiliário] [advocacia especializada em financiamento imobiliário] [advocacia especialista em financiamento] [advocacia especializada em financiamento] [advocacia especializada em imobiliario] [advocacia especializada em imóveis] [advocacia imóveis] [advocacia direito imobiliário] [advocacia revisão de financiamento imobiliário] [advocacia revisão financiamento imobiliário] [advocacia especialista em revisão de financiamento imobiliário] [advocacia especialista revisão financiamento imobiliário] [advocacia especializada em revisão de financiamento imobiliário] [advocacia especializada revisão financiamento imobiliário] [advocacia revisão de contrato imobiliário] [advocacia revisão contrato imobiliário] [advocacia especialista em revisão de contrato imobiliário] [advocacia especialista revisão contrato imobiliário] [advocacia especializada em revisão de contrato imobiliário] [advocacia especializada revisão contrato imobiliário] [advocacia consultoria imobiliaria] [advocacia especialista em consultoria imobiliaria] [advocacia especializada em consultoria imobiliaria] [advogado imobiliario sjc] [advogado imobiliário sjc] [advogado direito imobiliario sjc] [advogado imobiliário são josé dos campos] [advogado especialista em direito imobiliário sjc] [advogado imobiliário perto de mim] [advogado direito imobiliário são josé dos campos] [advogado imobiliário jacareí] [advogado direito imobiliário jacareí] [advogado imobiliario são josé dos campos] [advogado imobiliario perto de mim] [advogado especialista em imobiliário sjc] [advogado especialista em direito imobiliário são josé dos campos] [advogado holding] [advocacia holding] [advogado especialista em holding] [advocacia especialista em holding] [advogado especializado em holding] [advocacia especializada em holding] [advocacia para holding] [advogado para holding] [advocacia de holding] [advogado de holding] [advogado especialista em estruturação de holding] [advocacia especialista em estruturação de holding] [advogado especializado em estruturação de holding] [advocacia especializada em estruturação de holding] [advocacia planejamento patrimonial e sucessório] [escritório de advocacia Planejamento patrimonial e sucessório] [escritorio de advocacia Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado especialista em Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado especializado em Planejamento patrimonial e sucessório] [advocacia especializada em Planejamento patrimonial e sucessório] [advocacia para Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado para Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado planejamento sucessório] [advogado especialista em planejamento sucessório] [advocacia especialista em planejamento sucessório] [advocacia especializada em planejamento sucessório] [advogado empresarial] [advogado empresarial sjc] [advogado contratos] [advogado empresarial sao jose dos campos] [advogado societário] [advocacia contratos] [advogado especializado em contratos] [advocacia empresarial são josé dos campos] [advogado empresarial perto de mim] [advogado direito empresarial] [advogado especializado em direito societário] [advogado especializado em direito contratual] [advogado empresarial são josé dos campos] [advogado especialista em direito empresarial] [advogado direito contratual] [escritorio de advocacia empresarial] [advogado especializado em direito empresarial] [advogado especialista em direito societário] [escritório de advocacia empresarial são josé dos campos] [escritorio de advocacia contratos] [escritório de advocacia contratos] [advogado especialista em empresarial] [advogado contratos sjc] [advogado societario] [advogado direito societário] [advogado direito societario] [advocacia societário] [advocacia societario] [advocacia direito societário] [advocacia direito societario] [advocacia direito contratual] [advocacia direito empresarial] [advogado especialista em direito contratual] [advogado especialista em contratos] [advogado especialista em direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advogado especializado em empresarial] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advogado especialista em societário] [advogado especialista em societário] [advogado especialista em societário] [advogado especializado em societário] [advogado especializado em societário] [advogado especializado em societário] [advogado direito societário] [advogado exclusão de sócio] [advogado conflito societário] [advogado acordo de sócios] [advocacia especialista em contratos] [advocacia especializada em contratos] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advocacia especialista em direito empresarial] [advocacia especializada em direito empresarial] [advocacia especialista em empresarial] [advocacia especializada em empresarial] [advocacia societária] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advocacia especialista em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia societária] [advocacia direito societário] [advocacia direito societário] [advocacia exclusão de sócio] [advocacia conflito societário] [advocacia acordo de sócios] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em contratos] [advocacia especializada em contratos] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advocacia especialista em direito empresarial] [advocacia especializada em direito empresarial] [advocacia especialista em empresarial] [advocacia especializada em empresarial] [advocacia societária] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advocacia especialista em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia societária] [advocacia direito societário] [advocacia direito societário] [advocacia exclusão de sócio] [advocacia conflito societário] [advocacia acordo de sócios] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia inventário] [advocacia inventario] [escritório de advocacia inventário] [escritorio de advocacia inventario] [advogado inventário] [advogado inventario] [advogado especialista em inventário] [advogado especialista em inventario] [advogado especializado em inventário] [advogado especializado em inventario] [advocacia especializada em inventário] [advocacia especializada em inventario] [advogado para inventario] [advogado de inventario] [advocacia herança] [escritório de advocacia herança] [escritorio de advocacia herança] [advogado herança] [advogado especialista em herança] [advogado especializado em herança] [advocacia especializada em herança] [advocacia para herança] [advogado para herança] [advocacia de herança] [advogado de herança] [advocacia partilha] [escritório de advocacia partilha] [escritorio de advocacia partilha] [advogado partilha] [advogado especialista em partilha] [advogado especializado em partilha] [advocacia especializada em partilha] [advocacia para partilha] [advogado para partilha] [advocacia de partilha] [advogado de partilha] [advocacia partilha de bens] [escritório de advocacia partilha de bens] [escritorio de advocacia partilha de bens] [advogado partilha de bens] [advogado especialista em partilha de bens] [advogado especializado em partilha de bens] [advocacia especializada em partilha de bens] [advocacia para partilha de bens] [advogado para partilha de bens] [advocacia de partilha de bens] [advogado de partilha de bens] [advocacia partilha de herança] [escritório de advocacia partilha de herança] [escritorio de advocacia partilha de herança] [advogado partilha de herança] [advogado especialista em partilha de herança] [advogado especializado em partilha de herança] [advocacia especializada em partilha de herança] [advocacia para partilha de herança] [advogado para partilha de herança] [advocacia de partilha de herança] [advogado de partilha de herança] [advocacia partilha da herança] [escritório de advocacia partilha da herança] [escritorio de advocacia partilha da herança] [advogado partilha da herança] [advogado especialista em partilha da herança] [advogado especializado em partilha da herança] [advocacia especializada em partilha da herança] [advocacia para partilha da herança] [advogado para partilha da herança] [advocacia de partilha da herança] [advogado de partilha da herança] [advocacia testamento] [escritório de advocacia testamento] [escritorio de advocacia testamento] [advogado testamento] [advogado especialista em testamento] [advogado especializado em testamento] [advocacia especializada em testamento] [advocacia para testamento] [advogado para testamento] [advocacia Inventário extrajudicial] [escritório de advocacia Inventário extrajudicial] [escritorio de advocacia Inventário extrajudicial] [advogado Inventário extrajudicial] [advogado especialista em Inventário extrajudicial] [advogado especializado em Inventário extrajudicial] [advocacia especializada em Inventário extrajudicial] [advocacia para Inventário extrajudicial] [advogado para Inventário extrajudicial] [sao jose dos campos] [sjcampos] [sjc] [jacarei] [cacapava] [Igarata] [Sao Bento do Sapucai] [Sapucai-Mirim] [Sapucai Mirim]Jacareí; Caçapava; Paraibuna; Jambeiro; Igaratá; Guararema; Santa Branca; Santa Isabel; Caraguatatuba; Monteiro Lobato, São Bento do Sapucaí; Sapucaí-Mirim; Campos do Jordão;

©2020 por Borges Teixeira Advocacia.

bottom of page