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PGFN emite parecer autorizando a exclusão do ICMS no PIS/COFINS pela via administrativa

  • advocaciaborgestei
  • 25 de mai. de 2021
  • 1 min de leitura

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A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 7698/2021 acatando o entendimento do STF no RE nº 574.706.


Dentre as conclusões deste parecer, destacam-se que:


(i) A Receita Federal do Brasil deve deixar de autuar os contribuintes quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS;


(ii) Poderá o contribuinte que promoveu recolhimento a maior de PIS/COFINS, incluindo o ICMS em sua base de cálculo, pedir restituição ou compensação pela via administrativa.


 
 
 

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