Receita Federal publica edital para negociação de dívidas tributárias de até 60 salários mínimos

Conforme Edital de Transação por Adesão nº 1, de 24 de Junho de 2021, são passíveis de serem negociados os débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal devido e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive contribuições previdenciárias (das empresas, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) e de terceiros (INCRA, SESI, SENAC, SENAI, Salário-educação, etc.).

Dentre as vantagens está o desconto de até 50% do valor total da dívida, entrada facilitada, entre outros.

Débitos relativos a tributos do Simples Nacional não estão inclusos neste edital.

O prazo para adesão é de 1 de julho e 30 de novembro de 2021.