top of page
Buscar

Restituição de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de software

  • advocaciaborgestei
  • 9 de ago. de 2021
  • 1 min de leitura

Atualizado: 10 de ago. de 2021


ree

Empresas de software que tiveram que pagar ICMS sobre licenciamento ou cessão do direito de uso de software após 2 de Março de 2021 possuem direito à restituição de tais valores, bem como podem afastar eventuais cobranças com base na recente decisão do STF.


O Supremo consolidou o entendimento de que as operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISS, e não do ICMS.


A decisão vale para todas as operações realizadas a partir de 3 de março de 2021, data em que foi publicada a ata de julgamento, consolidando a modificação do entendimento do STF sobre o tema.


Não obstante, estão ressalvadas da modulação, porém, as seguintes situações: a) as ações judiciais já ajuizadas e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hipóteses de bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021, nas quais será devida a restituição do ICMS recolhido, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até aquela data; c) as hipóteses relativas a fatos geradores ocorridos até 02.03.2021 em que não houve o recolhimento do ISS ou do ICMS, nas quais será devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e prescricional.




 
 
 

Comentários

contato@borgesteixeiraadvocacia.com.br

(12) 3902-5502

(12) 99610-5553

Rua Saigiro Nakamura, 761

São José dos Campos / SP.

  • Instagram
  • Preto Ícone Facebook
  • Preto Ícone LinkedIn

[advogado tributario] [advogado tributario sjc] [advogado tributário sjc] [advogado tributário] [advocacia tributária] [advocacia tributaria] [advogado especializado em direito tributario] [advocacia tributaria sjc] [advogado direito tributario] [advogado especialista em direito tributário] [advogado especialista em direito tributario] [escritório de advocacia tributário] [advogado direito tributário] [advogado tributário perto de mim] [advogado especialista em tributos] [advogado tributário jacareí] [advogado especialista em tributario] [escritorio de advocacia tributario] [escritorio de advocacia tributario sao jose dos campos] [advogado tributos] [advogado planejamento tributário] [advogado ISS] [advogado ICMS] [advogado Imposto de Renda] [advogado PIS COFINS] [advogado eCredac] [advogado Reforma Tributária] [advogado ITR] [advogado ITCMD] [advogado ITBI] [escritorio de advocacia tributario] [escritorio de advocacia tributaria] [escritório de advocacia tributário] [escritório de advocacia tributaria] [advogado especialista em tributário] [advogado especialista em ISS] [advogado especialista em ICMS] [advogado especialista em Imposto de Renda] [advogado especialista em PIS COFINS] [advogado especialista em eCredac] [advogado especialista em Reforma Tributária] [advogado especialista em ITR] [advogado especialista em ITCMD] [advogado especialista em ITBI] [advogado especialista em planejamento tributário] [advogado especializado em direito tributário] [advogado especializado em tributário] [advogado especializado em tributario] [advogado especializado em tributos] [advogado especializado em ISS] [advogado especializado em ICMS] [advogado especializado em Imposto de Renda] [advogado especializado em PIS COFINS] [advogado especializado em eCredac] [advogado especializado em Reforma Tributária] [advogado especializado em ITR] [advogado especializado em ITCMD] [advogado especializado em ITBI] [advogado especializado em planejamento tributário] [especialista em direito tributário] [especialista em direito tributario] [especialista em tributário] [especialista em tributario] [especialista em tributos] [especialista em ISS] [especialista em ICMS] [especialista em Imposto de Renda] [especialista em PIS COFINS] [especialista em eCredac] [especialista em Reforma Tributária] [especialista em ITR] [especialista em ITCMD] [especialista em ITBI] [advocacia tributário] [advocacia tributario] [advocacia tributária] [advocacia tributaria] [advocacia tributos] [advocacia direito tributário] [advocacia direito tributario] [advocacia planejamento tributário] [advocacia ISS] [advocacia ICMS] [advocacia Imposto de Renda] [advocacia PIS COFINS] [advocacia eCredac] [advocacia Reforma Tributária] [advocacia ITR] [advocacia ITCMD] [advocacia ITBI] [advocacia especialista em direito tributário] [advocacia especialista em direito tributario] [advocacia especialista em tributário] [advocacia especialista em tributario] [advocacia especialista em tributos] [advocacia especialista em ISS] [advocacia especialista em ICMS] [advocacia especialista em Imposto de Renda] [advocacia especialista em PIS COFINS] [advocacia especialista em eCredac] [advocacia especialista em Reforma Tributária] [advocacia especialista em ITR] [advocacia especialista em ITCMD] [advocacia especialista em ITBI] [advocacia especialista em planejamento tributário] [advocacia especializado em direito tributário] [advocacia especializado em direito tributario] [advocacia especializado em tributário] [advocacia especializado em tributario] [advocacia especializado em tributos] [advocacia especializado em ISS] [advocacia especializado em ICMS] [advocacia especializado em Imposto de Renda] [advocacia especializado em PIS COFINS] [advocacia especializado em eCredac] [advocacia especializado em Reforma Tributária] [advocacia especializado em ITR] [advocacia especializado em ITCMD] [advocacia especializado em ITBI] [advocacia especializado em planejamento tributário] [advogado imobiliário] [advogado imobiliario] [advogado especialista em direito imobiliário] [advogado especialista em direito imobiliario] [advogado especialista em imobiliário] [advogado especialista em imobiliario] [advogado especialista em imóveis] [advogado especializado em direito imobiliário] [advogado especializado em direito imobiliario] [advogado especializado em imobiliário] [advogado especializado em imobiliario] [advogado especializado em imóveis] [advogado imóveis] [advogado de imóveis] [advogado para imóveis] [advogado direito imobiliário] [advogado direito imobiliario] [advogado financiamento imobiliário] [advogado especialista em financiamento imobiliário] [advogado especializado em financiamento imobiliário] [advogado especialista em financiamento] [advogado especializado em financiamento] [advogado especializado em imobiliario] [advogado especializado em imóveis] [advogado revisão de financiamento imobiliário] [advogado revisão financiamento imobiliário] [advogado especialista em revisão de financiamento imobiliário] [advogado especialista revisão financiamento imobiliário] [advogado especializado em revisão de financiamento imobiliário] [advogado especializado revisão financiamento imobiliário] [advogado revisão de contrato imobiliário] [advogado revisão contrato imobiliário] [advogado especialista em revisão de contrato imobiliário] [advogado especialista revisão contrato imobiliário] [advogado especializado em revisão de contrato imobiliário] [advogado especializado revisão contrato imobiliário] [advogado consultoria imobiliaria] [advogado especialista em consultoria imobiliaria] [advogado especializado em consultoria imobiliaria] [advocacia imobiliário] [advocacia imobiliario] [advocacia especialista em direito imobiliário] [advocacia especialista em direito imobiliario] [advocacia especialista em imobiliário] [advocacia especialista em imobiliario] [advocacia especialista em imóveis] [advocacia especializada em direito imobiliário] [advocacia especializada em direito imobiliario] [advocacia especializada em imobiliário] [advocacia especializada em imobiliario] [advocacia especializada em imóveis] [advocacia imóveis] [advocacia de imóveis] [advocacia para imóveis] [advocacia direito imobiliário] [advocacia direito imobiliario] [advocacia financiamento imobiliário] [advocacia especialista em financiamento imobiliário] [advocacia especializada em financiamento imobiliário] [advocacia especialista em financiamento] [advocacia especializada em financiamento] [advocacia especializada em imobiliario] [advocacia especializada em imóveis] [advocacia imóveis] [advocacia direito imobiliário] [advocacia revisão de financiamento imobiliário] [advocacia revisão financiamento imobiliário] [advocacia especialista em revisão de financiamento imobiliário] [advocacia especialista revisão financiamento imobiliário] [advocacia especializada em revisão de financiamento imobiliário] [advocacia especializada revisão financiamento imobiliário] [advocacia revisão de contrato imobiliário] [advocacia revisão contrato imobiliário] [advocacia especialista em revisão de contrato imobiliário] [advocacia especialista revisão contrato imobiliário] [advocacia especializada em revisão de contrato imobiliário] [advocacia especializada revisão contrato imobiliário] [advocacia consultoria imobiliaria] [advocacia especialista em consultoria imobiliaria] [advocacia especializada em consultoria imobiliaria] [advogado imobiliario sjc] [advogado imobiliário sjc] [advogado direito imobiliario sjc] [advogado imobiliário são josé dos campos] [advogado especialista em direito imobiliário sjc] [advogado imobiliário perto de mim] [advogado direito imobiliário são josé dos campos] [advogado imobiliário jacareí] [advogado direito imobiliário jacareí] [advogado imobiliario são josé dos campos] [advogado imobiliario perto de mim] [advogado especialista em imobiliário sjc] [advogado especialista em direito imobiliário são josé dos campos] [advogado holding] [advocacia holding] [advogado especialista em holding] [advocacia especialista em holding] [advogado especializado em holding] [advocacia especializada em holding] [advocacia para holding] [advogado para holding] [advocacia de holding] [advogado de holding] [advogado especialista em estruturação de holding] [advocacia especialista em estruturação de holding] [advogado especializado em estruturação de holding] [advocacia especializada em estruturação de holding] [advocacia planejamento patrimonial e sucessório] [escritório de advocacia Planejamento patrimonial e sucessório] [escritorio de advocacia Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado especialista em Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado especializado em Planejamento patrimonial e sucessório] [advocacia especializada em Planejamento patrimonial e sucessório] [advocacia para Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado para Planejamento patrimonial e sucessório] [advogado planejamento sucessório] [advogado especialista em planejamento sucessório] [advocacia especialista em planejamento sucessório] [advocacia especializada em planejamento sucessório] [advogado empresarial] [advogado empresarial sjc] [advogado contratos] [advogado empresarial sao jose dos campos] [advogado societário] [advocacia contratos] [advogado especializado em contratos] [advocacia empresarial são josé dos campos] [advogado empresarial perto de mim] [advogado direito empresarial] [advogado especializado em direito societário] [advogado especializado em direito contratual] [advogado empresarial são josé dos campos] [advogado especialista em direito empresarial] [advogado direito contratual] [escritorio de advocacia empresarial] [advogado especializado em direito empresarial] [advogado especialista em direito societário] [escritório de advocacia empresarial são josé dos campos] [escritorio de advocacia contratos] [escritório de advocacia contratos] [advogado especialista em empresarial] [advogado contratos sjc] [advogado societario] [advogado direito societário] [advogado direito societario] [advocacia societário] [advocacia societario] [advocacia direito societário] [advocacia direito societario] [advocacia direito contratual] [advocacia direito empresarial] [advogado especialista em direito contratual] [advogado especialista em contratos] [advogado especialista em direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advogado especializado em empresarial] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advogado especialista em societário] [advogado especialista em societário] [advogado especialista em societário] [advogado especializado em societário] [advogado especializado em societário] [advogado especializado em societário] [advogado direito societário] [advogado exclusão de sócio] [advogado conflito societário] [advogado acordo de sócios] [advocacia especialista em contratos] [advocacia especializada em contratos] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advocacia especialista em direito empresarial] [advocacia especializada em direito empresarial] [advocacia especialista em empresarial] [advocacia especializada em empresarial] [advocacia societária] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advocacia especialista em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia societária] [advocacia direito societário] [advocacia direito societário] [advocacia exclusão de sócio] [advocacia conflito societário] [advocacia acordo de sócios] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em contratos] [advocacia especializada em contratos] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia direito contratual] [escritório de advocacia empresarial] [advocacia especialista em direito empresarial] [advocacia especializada em direito empresarial] [advocacia especialista em empresarial] [advocacia especializada em empresarial] [advocacia societária] [escritório de advocacia societária] [escritorio de advocacia societária] [advocacia especialista em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especialista em societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em direito societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia especializada em societário] [advocacia societária] [advocacia direito societário] [advocacia direito societário] [advocacia exclusão de sócio] [advocacia conflito societário] [advocacia acordo de sócios] [advocacia especialista em direito contratual] [advocacia especializada em direito contratual] [advocacia inventário] [advocacia inventario] [escritório de advocacia inventário] [escritorio de advocacia inventario] [advogado inventário] [advogado inventario] [advogado especialista em inventário] [advogado especialista em inventario] [advogado especializado em inventário] [advogado especializado em inventario] [advocacia especializada em inventário] [advocacia especializada em inventario] [advogado para inventario] [advogado de inventario] [advocacia herança] [escritório de advocacia herança] [escritorio de advocacia herança] [advogado herança] [advogado especialista em herança] [advogado especializado em herança] [advocacia especializada em herança] [advocacia para herança] [advogado para herança] [advocacia de herança] [advogado de herança] [advocacia partilha] [escritório de advocacia partilha] [escritorio de advocacia partilha] [advogado partilha] [advogado especialista em partilha] [advogado especializado em partilha] [advocacia especializada em partilha] [advocacia para partilha] [advogado para partilha] [advocacia de partilha] [advogado de partilha] [advocacia partilha de bens] [escritório de advocacia partilha de bens] [escritorio de advocacia partilha de bens] [advogado partilha de bens] [advogado especialista em partilha de bens] [advogado especializado em partilha de bens] [advocacia especializada em partilha de bens] [advocacia para partilha de bens] [advogado para partilha de bens] [advocacia de partilha de bens] [advogado de partilha de bens] [advocacia partilha de herança] [escritório de advocacia partilha de herança] [escritorio de advocacia partilha de herança] [advogado partilha de herança] [advogado especialista em partilha de herança] [advogado especializado em partilha de herança] [advocacia especializada em partilha de herança] [advocacia para partilha de herança] [advogado para partilha de herança] [advocacia de partilha de herança] [advogado de partilha de herança] [advocacia partilha da herança] [escritório de advocacia partilha da herança] [escritorio de advocacia partilha da herança] [advogado partilha da herança] [advogado especialista em partilha da herança] [advogado especializado em partilha da herança] [advocacia especializada em partilha da herança] [advocacia para partilha da herança] [advogado para partilha da herança] [advocacia de partilha da herança] [advogado de partilha da herança] [advocacia testamento] [escritório de advocacia testamento] [escritorio de advocacia testamento] [advogado testamento] [advogado especialista em testamento] [advogado especializado em testamento] [advocacia especializada em testamento] [advocacia para testamento] [advogado para testamento] [advocacia Inventário extrajudicial] [escritório de advocacia Inventário extrajudicial] [escritorio de advocacia Inventário extrajudicial] [advogado Inventário extrajudicial] [advogado especialista em Inventário extrajudicial] [advogado especializado em Inventário extrajudicial] [advocacia especializada em Inventário extrajudicial] [advocacia para Inventário extrajudicial] [advogado para Inventário extrajudicial] [sao jose dos campos] [sjcampos] [sjc] [jacarei] [cacapava] [Igarata] [Sao Bento do Sapucai] [Sapucai-Mirim] [Sapucai Mirim]Jacareí; Caçapava; Paraibuna; Jambeiro; Igaratá; Guararema; Santa Branca; Santa Isabel; Caraguatatuba; Monteiro Lobato, São Bento do Sapucaí; Sapucaí-Mirim; Campos do Jordão;

©2020 por Borges Teixeira Advocacia.

bottom of page