Aposentados com doença grave: quando se inicia seu direito à isenção de imposto de renda?

Inicialmente, é necessário destacarmos quais doenças e deficiências que dão direito a isenção de imposto de renda aos aposentados. Segundo o Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, o direito a isenção só é possível às seguintes hipóteses:

- acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional;

- tuberculose ativa;

- alienação mental;

- esclerose múltipla;

- neoplasia maligna;

- cegueira;

- hanseníase;

- paralisia irreversível e incapacitante;

- cardiopatia grave;

- doença de Parkinson;

- espondiloartrose anquilosante;

- nefropatia grave;

- hepatopatia grave;

- estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

- contaminação por radiação;

- síndrome da imunodeficiência adquirida;

Constatada estas doenças, o direito a isenção se inicia desde a sua constatação com base na conclusão do médico de sua confiança, independentemente se a doença tenha sido contraída antes ou depois da aposentadoria.

Todavia, quando os aposentados promovem o pedido de isenção junto aos órgãos responsáveis, é sempre exigido de forma totalmente ilegal que se faça uma avaliação com um médico oficial daquele órgão, alegando que a isenção só irá se iniciar após a conclusão deste médico.

Caso o órgão responsável se negar a deferir a isenção a partir da constatação da doença com base na conclusão do seu médico de confiança, é cabível ação judicial para reaver os valores que não entraram no período de isenção.

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