O QUE SE ENTENDE POR "MODULAÇÃO DE EFEITOS" NAS DECISÕES DO STF?

Modular os efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal significa que ela só irá valer para o futuro, não atingindo aqueles que se beneficiaram da decisão em período anterior a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

O Art. 927, §3º, do Código de Processo Civil, bem como a Lei 9.869/99, em seu artigo 27, permitem que o STF, por maioria de dois terços de seus membros, "ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social" venha a "restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

Como exemplo desta modulação tomemos o recente julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em que o STF autorizou os contribuintes a excluírem referido tributo somente à partir de 16.03.2017, quando proferida a decisão pelo Supremo.

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